As tarifas do pedágio cobradas em quatro rodovias na Bahia podem ser reduzidas. De acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira (30) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o órgão obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão judicial favorável à redução das taxas na BRs 116 e 324 e nas BAs 526 e 528.
Todas as rodovias são administradas pela concessionária ViaBahia.
O pedido da ANTT na Justiça era de que “a não execução de investimentos previstos no contrato de concessão constitui evento de desequilíbrio econômico-financeiro”. Desse modo, a concessionária foi favorecida e a tarifa do pedágio passou a ser desproporcional ao usuário que não recebe a devida prestação do serviço.
Em nota, a ANTT destaca que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece uma relação direta entre o serviço prestado e o preço da tarifa.
“O PREÇO DA TARIFA PÚBLICA DEVE SER CONSEQUÊNCIA DIRETA DO SERVIÇO PRESTADO AO USUÁRIO, DE FORMA QUE, NÃO HAVENDO A TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO – POIS, REPITA-SE, OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO ESSENCIAIS (PODA, CAPINA E ROÇADA) NÃO ESTÃO SENDO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO FINAL –, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO TARIFÁRIA”.
A decisão do STJ concluiu ainda que a redução da tarifa não é uma punição à concessionária por não cumprir suas obrigações, e sim, que a medida reconhece a impossibilidade de cobrar do usuário um valor desproporcional ao serviço prestado. (G1)
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