O município de Senhor do Bonfim firmou ontem, dia 4, um acordo com o Ministério Público estadual no qual se compromete a elaborar e submeter à Câmara de Vereadores, num prazo máximo de 12 dias, um projeto de lei para instituir o código sanitário municipal. Firmado junto ao promotor de Justiça Rui Gomes Sanches júnior, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece, dentre outras normas, que o código contemple o aparato normativo que discipline as atribuições da vigilância sanitária na estrutura da administração municipal e definir os agentes responsáveis pelos atos de fiscalização, mediante precisa identificação de suas respectivas atribuições. Deve também fixar as infrações sanitárias e lhes atribuir as correspondentes sanções.
O acordo contempla também a definição, no código, do rito administrativo de fiscalização e apreciação das infrações, bem como a definição das instâncias de julgamento e a criação, se necessário, dos cargos públicos para o desempenho dessas funções. De acordo com o promotor de Justiça, “o acordo contribui diretamente para a prevenção e eliminação de riscos à saúde pública, preservando a qualidade e segurança de produtos e serviços disponibilizados à comunidade”. O acordo foi firmado durante uma solenidade de celebração do Dia Nacional da Vigilância Sanitária, realizada na sede da Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim. Durante o evento, o promotor de Justiça Rui Sanches entregou uma placa de homenagem à Vigilância Sanitária pelos esforços empreendidos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, bem como pelos relevantes serviços prestados à população no âmbito da defesa da saúde pública.
Cecom/MP
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