O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União e as emissoras de televisão TV Aratu, TV Itapoan e Band Bahia por exposição indevida e incitação à violência. O pedido é pelo fim da veiculação de reportagens que violem direitos fundamentais de pessoas envolvidas em fatos possivelmente criminosos, e sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil por programa exibido.
Já para a reparação de danos morais coletivos provocados pela exposição das pessoas, o órgão ministerial pediu à Justiça a condenação da União e das três emissoras ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão para cada, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O pedido partiu de um inquérito civil iniciado em 2016, que identificou violações de direitos constitucionais em edições de programas policiais da TV Aratu, TV Itapoan e Band Bahia. Segundo o MPF, a constante transmissão de reportagens caracterizadas pelo escárnio, menosprezo e ridicularização se configura em desrespeito desses direitos constitucionais.
PortalATARDE
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