O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu seguir a recomendação do Ministério da Justiça e vetou o ponto central do projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringe a “saidinha” de presos. O prazo para o governo decidir sobre o texto terminava nesta quinta-feira.
A análise feita pelo Ministério da Justiça indicava que o ponto que proibia presos de saírem da cadeia para visitar a família contraria a Constituição e fere o princípio da dignidade humana, além de estar em desacordo com convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. O trecho que barra a saída para convívio social poderia ser sancionado, na visão da pasta, mas o problema é que as duas restrições estão no mesmo artigo. Assim, é necessário um veto completo.
Simplesmente nós estamos sugerindo o veto àquela proibição de visita às famílias. A família é um valor que do ponto de vista cristão foi incorporado na principiologia da nossa Constituição Federal — afirmou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowiski.
O titular da Justiça ainda argumento que o contato com a família "facilita a ressocialização". Ele minimizou o impacto do veto e disse ter sido preservado "quase na íntegra o projeto que foi aprovado no Congresso Nacional".
— Apenas nesse ponto é que nós estamos descingindo (divergindo) a opinião majoritária do Congresso Nacional no sentido de permitir a saída dos presos que se encontram no regime semiaberto para visitar as famílias. Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição — disse o ministro.
Lewandowiski alegou que o trecho que barra a saída para convívio social teve que ser vetado por "arrastamento" por uma "questão de técnica legislativa".
— Certamente o Congresso Nacional, que é composto pelos representantes da soberania popular, saberá corrigir, eventualmente, essa consequência do veto do presidente da República.
Lula faz um aceno à base de esquerda, historicamente contrária ao endurecimento penal, e um gesto de apoio ao ministro Ricardo Lewandowski (Justiça). A decisão foi comunicada por Lewandowski e os ministros Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Paulo Pimenta (Comunicação Social) em entrevista coletiva. Lewandowski alegou que o veto ocorre por "razões de inconstitucionalidade".
O veto ao ponto central do projeto deve gerar desgaste para o governo no Congresso, já que o texto foi aprovado neste ano com amplo apoio na Câmara e no Senado, o que incluiu votos de governistas. Nem o PT assumiu posição contrária. Há receio no Planalto de que o Congresso possa reagir e derrubar o veto em sessão convocada para a semana que vem.
Foram sancionados os outros três pontos do projeto: o que obriga a realização de exame criminológico para a progressão de regime; o que impõe o uso de tornozeleira nas “saidinhas”; e o que proíbe o benefício para quem cometeu crimes hediondos.
A preocupação do Congresso Nacional foi preservada no sentido de tornar mais rígidas as saídas temporárias — disse Lewandowiski, que destacou a sanção ao artigo que impede que presos por crime hediondo se beneficiem das "saidinhas" :
— Todos aqueles, ainda que estejam em regime semiaberto, mas que tenham praticado crime hediondo, incluindo, por exemplo, latrocínio, estupro, pedofilia, ou que tenham praticado crime com violência ou grave ameaça, não terão direito a essas saídas temporárias.
No parecer, o Ministério da Justiça lembra que a lei que institui a ‘saidinha’ para os presos foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar. A pasta ainda argumenta que o assunto não deve ser tratado pelo prisma ideológico.
O projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que se afastou temporariamente do cargo de secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo para exercer a função. À frente da pasta em São Paulo, Derrite, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem promovido uma política de linha dura que tem resultado em aumento do número de mortos pela Polícia Militar do estado.
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