25/09/15- A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) emitiu uma nota de repúdio ao anteprojeto apresentado na última quarta-feira (23) pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, que prevê a redução dos supersalários e de benefícios incorporados aos vencimentos de servidores na Corte baiana. No pronunciamento, a associação classificou a proposta como “absurda” e afirmou que ela “é mais uma tentativa de desmerecer e prejudicar os servidores do Tribunal de Justiça”. “ Seja pela retirada de direitos legalmente reconhecidos há muitos anos, após longa e árdua mobilização; seja por ser proposta eivada de inconstitucionalidades por atingir situações jurídicas já consolidadas pelo tempo ou decorrentes de decisões judiciais, as quais não se espera o desrespeito pelo próprio Poder Judiciário que as proferiu”, atacou. Na nota, a Assetba ainda demonstrou disposição para levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Assetba, embora convicta de que não será implementada, informa que tais inconstitucionalidades serão levadas ao Supremo Tribunal Federal, se necessário, como já ocorreu recentemente com êxito”, afirmou. Confira a nota da Assetba na íntegra: “Ao tomar conhecimento do teor da proposta legislativa divulgada pela Presidência do TJBA com a finalidade de alterar o Plano de Carreira e Vencimentos (Lei nº 11.170/08), a ASSETBA registra o necessário veemente REPÚDIO a mais essa tentativa de desmerecer e prejudicar os Servidores do Tribunal de Justiça, seja pela retirada de direitos legalmente reconhecidos há muitos anos, após longa e árdua mobilização; seja por ser proposta eivada de inconstitucionalidades por atingir situações jurídicas já consolidadas pelo tempo ou decorrentes de decisões judiciais, as quais não se espera o desrespeito pelo próprio Poder Judiciário que as proferiu. Por isso, a ASSETBA demonstrará as MUITAS contrariedades à Constituição Federal contidas na proposta legislativa divulgada, tanto aos Membros do Tribunal de Justiça, quanto aos Parlamentares Estaduais, a fim de esclarecer os ABSURDOS do texto apresentado que em muito piora os graves problemas de gestão do Poder Judiciário da Bahia, ao invés de contribuir para a respectiva solução. Desde já, a ASSETBA registra ser desrespeitosa a pretensão de reduzir e restringir drasticamente a remuneração dos servidores e, embora convicta de que não será implementada, informa que tais inconstitucionalidades serão levadas ao Supremo Tribunal Federal, se necessário, como já ocorreu recentemente com êxito”.
BN
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