O TJBA determinou a imediata suspensão do processo de concessão do Parque Estadual das Sete Passagens, situado em Miguel Calmon.
O Poder Judiciário da Bahia, por meio de decisão do juiz GABRIEL IGLESES VEIGA, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 8000421-54.2022.8.05.0166, promovida pelo Ministério Público da Bahia, representado pela promotora Luciana Khoury, determinou a SUSPENSÃO IMEDIATA do processo de concessão, consoante o contrato de inexigibilidade de licitação 004/2020, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), limitado ao teto de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sem prejuízo de aumento da referida multa e aplicações de outros tipos de sanções.
Segundo a promotora de Justiça Luciana Khoury, “a forma como a implantação do referido projeto de concessão do Parque Estadual das Sete Passagens estava ocorrendo não garantia a verdadeira participação e a soberania popular, inclusive desrespeitando um dos elementos primordiais de acesso à informação”.
CONFIRA TRECHO DA DECISAO
"Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado pelo Ministério Público, e determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do processo de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual das Sete Passagens, consoante o contrato de inexigibilidade de licitação 004/2020, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), limitado ao teto de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sem prejuízo de aumento da referida multa e aplicações de outros tipos de sanções."
ENTIDADES SE COLOCAM CONTRA CONCESSÃO
Desde o anúncio da iniciativa, em fevereiro de 2021, inúmeros movimentos sociais têm se colocado contra a concessão, que enxergam como uma privatização tando do Sete Passagens como de outros parques, em processo licitatório. Em janeiro deste ano mais de 20 entidades assinaram documento em defesa do parque e contra a sua concessão.
Bahia Acontece
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