Em votação realizada às pressas e sem discussão mais ampla, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que muda a Lei de Improbidade Administrativa. O texto altera dispositivos da lei que podem enfraquecer o combate à corrupção no país, segundo agentes do Ministério Público e de entidades que fiscalizam a transparência pública.
Com apoio da bancada governista e da oposição, o projeto foi aprovado por ampla maioria: foram 408 votos a favor e apenas 67 contra a proposta. O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal.
Uma das alterações na lei prevê que, para punir um agente público, é preciso provar que ele teve a intenção de praticar um ato que caracterize a improbidade administrativa. Pela legislação em vigor, a punição pode ser aplicada mesmo se a investigação não conseguir caracterizar que houve má-fé do gestor.
O projeto de lei também livra agentes públicos de serem processados se a atitude deles não causar perda patrimonial ao Estado e dificulta a punição de empresas que se envolveram em atos de improbidade.
Em duas mudanças de última hora, cuja extensão dos efeitos ainda não está clara, o "ato visando fim proibido em lei" deixa de ser improbidade, bem como a transferência de recursos a entidades privadas de saúde sem a celebração prévia de contrato.
Alguns trechos aprovados, porém, foram mais brandos do que na primeira versão do projeto. Esses trechos tratam de punições e prazos prescricionais.
Uma mudança mais significativa em relação ao projeto original é que o texto aprovado manteve como ato de improbidade práticas como o nepotismo e a "carteirada" de agentes públicos — o primeiro relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) "liberava" esse tipo de atitude.
Outra novidade é que a propaganda pública com caráter personalista passa a ser improbidade (veja abaixo a lista das principais mudanças).
Mudanças na Lei de Improbidade foram feitas "às escuras" e às pressas
O projeto que muda a Lei de Improbidade foi votado em regime de urgência no plenário. O texto aprovado só foi protocolado na Câmara no fim da tarde da terça-feira (15), véspera da votação, e não chegou a ser apreciado pela comissão criada para analisá-lo, o que costuma ser a praxe na Câmara.
Diversas correntes políticas apoiam a ideia de mudar a Lei de Improbidade. Nos bastidores, a proposta é vista como uma reação do Congresso contra a Lava Jato.
O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (ex-DEM-RJ) foi quem criou o grupo de trabalho que apresentou uma proposta inicial para mudar a Lei de Improbidade. O texto final foi relatado pelo deputado Carlos Zarattini (SP), do PT.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) disse recentemente que o projeto era uma das prioridades da Câmara. O presidente Jair Bolsonaro também chegou a defender mudanças na lei. E o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi quem estabeleceu o regime de urgência para votá-lo, num acordo costurado com os líderes partidários.
Durante a votação, Lira rebateu os opositores ao texto afirmando que a votação é um avanço institucional e que prefeitos, gestores e ministros apoiam a mudança. “O projeto irá destravar os empecilhos que atualmente mais confundem e paralisam do que efetivamente preservam o interesse público […] Gestão pública no Brasil não é fácil. Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que possa ajudar o país em sua honrosa missão, sem estar vulnerável, por conta das leis que são feitas, para criar dúvidas e não para reforçar as certezas”, defendeu Lira.
Já o líder do Novo na Câmara, deputado Vinicius Poit (SP) chegou a pedir a retirada do projeto da pauta de hoje. Segundo o deputado, o texto ainda precisava de melhorias.
" Nós colocamos esse requerimento de retirada de pauta após conversarmos sim com o relator, mas não chegarmos a um consenso. Entendemos que existem pontos nessa lei que carecem de melhoria se for para nós apertarmos o combate à corrupção e sim olhar para o bom gestor", disse.
Líder do governo e defensor da matéria, Ricardo Barros, orientou contra a retirada de pauta e indicou que o "governo quer votar essa lei que altera a Lei da Improbidade".
"Eu fui gestor municipal, Prefeito de Maringá, Secretário da Indústria e Comércio do Paraná, Ministro da Saúde, gestor público nos três níveis, e posso assegurar que o apagão das canetas está prejudicando muito o nosso País. As pessoas não querem mais decidir. As pessoas não querem mais tomar o seu poder discricionário de escolher um caminho, uma solução, porque são atacadas de forma irascível pelos órgãos de controle.. Então, dizer com clareza o que é improbidade, dizer que é preciso haver dolo e dano ao Erário para ser improbidade, e aumentar a pena daqueles que realmente cometeram improbidade é um excelente caminho para o Brasil" argumentou.
No mesmo caminho, o relator argumentou que as modificações evitarão que os gestores públicos se sintam ameaçados a todo tempo pelos órgãos de fiscalização. “Queremos ter uma lei que, de fato, puna quem tem que ser punido, aqueles que causam dano ao patrimônio público e os corruptos. E queremos ao mesmo tempo permitir que os gestores, os administradores, tenham liberdade para exercer, dentro da lei, suas atribuições”, afirmou Zarattini.
MP critica pressa em mudar a Lei de Improbidade
A pressa da Câmara em votar a proposta e o próprio projeto foram criticados por entidades de combate à corrupção e pelo Ministério Público. O MP e essas entidades chegaram a apresentar sugestões de alterações no texto inicialmente apresentado, mas não obtiveram retorno da Câmara até a votação.
"Há uma ausência total de debate em relação ao projeto. O momento é inoportuno em relação à pandemia. A pressa e a falta de conhecimento prévio [ do projeto] nos deixam em uma situação de apreensão”, disse à Gazeta do Povo na segunda-feira (14) Manoel Murrieta, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Também na segunda-feira, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mário Sarrubbo, disse que a Câmara estaria tentando "passar a boiada" com o projeto. Para ele, a intenção seria travar o trabalho dos órgãos de combate à corrupção. “A Lei de Improbidade é uma das mais importantes legislações no combate à pandemia da corrupção. Será que a população quer mesmo tornar a Lei da Improbidade na Lei da Impunidade?”, questionou o procurador.
Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou a votação da matéria sem um amplo debate. "O Brasil já teve muitos impactos negativos no combate à corrupção nesses dois [últimos] anos. Votar a reforma da Lei de Improbidade Administrativa direto no plenário, sem a devida discussão nas comissões, pode ser mais um forte impacto no Brasil que luta pela integridade e moralidade", afirmou à Gazeta do Povo.
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