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| Reunião na Câmara discutiu a cobrança hoje |
13/08/15- A polêmica da cobrança de zona azul para motocicletas continua dando pano pras mangas em Jacobina. Recentemente a empresa Sinal Park anunciou que iria iniciar a cobrança de motocicletas baseado no decreto número 0463, de 21 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial do Município em 24 de julho, em que o prefeito autorizava o início da cobrança, autorização esta dada indevidamente, e você vai entender porque daqui a algumas linhas desta coluna. Após matéria publicada por nosso site, em que o presidente da Câmara disse que a empresa não poderia começar a cobrança porque o Projeto de Lei N º 014, que propunha mudanças na Lei 1.156, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo Zona Azul em Jacobina , não havia sido votado ainda, e a cobrança, se acontecesse, seria indevida. Diante disso a empresa Sinal Park retrocedeu, e resolveu adiar a cobrança. Estivemos na empresa para saber os motivos do adiamento e o seu representante nos relatou que teria sido devido a sinalização das áreas a serem usadas pelas motos ainda não terem sido concluídas. Questionamos ao representante a informação dada pelo presidente da Câmara de que a cobrança não poderia ser realizada, e este nos disse que isto não tinha nenhuma procedência , pois, segundo ele, na Lei 1.156, no seu parágrafo 2º do Artigo 12, dava autoridade ao prefeito para tal ao citar que ;
O Poder Público poderá determinar, para locais com demanda considerável, o pagamento de tarifa de estacionamento para motocicletas,
e sendo assim, no entendimento do representante da Sinal Park, Igor Machado, o prefeito tinha total autonomia para determinar no momento que lhe aprouvesse, a cobrança de tarifas para motocicletas. Nós entretanto afirmamos que não é bem assim que a banda toca, pois não é só isso que a Lei 1.156 diz. Entenda; O representante da Sinal Park, talvez por um lapso de memória, ou por não ter lido toda a Lei, esqueceu-se de citar também, que a mesma Lei , em seu Artigo 3º diz que ;
O sistema de estacionamento rotativo de veículos, denominado ZONA AZUL, instalarse-a nas vias e logradouros públicos que lhes são reservados, PODENDO SUA ABRANGÊNCIA SER MODIFICADA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ou seja, o prefeito pode sim determinar novos locais para a cobrança de pedágio, inclusive de motos, ou qualquer outra mudança no sistema, mas esta decisão, segundo determina o artigo supracitado, tem que passar pelo crivo do Poder Legislativo, como está escrito claramente acima, SÓ NÃO VER QUE NÃO QUER. Tanto é , que o prefeito Rui Macedo, quando percebeu que ia dar um tiro no pé suspendeu a cobrança de tarifas das motos por tempo indeterminado, indeterminado, subentende-se, até que a Câmara aprove o Projeto de Lei 014, que lhe dará total autonomia para fazer o que quiser com o sistema de zona azul da cidade, sem a necessidade de dar explicações nem pedir autorização a ninguém , nem mesmo a Câmara de Vereadores, isto porque, de forma sucinta, o Pl 014 substitui do texto original da Lei 1156, a seguinte frase do Artigo 3º que diz
" MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL" pela frase " MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL"
Entenderam a jogada? ESTE É O OBJETIVO PRINCIPAL DO PL 14, TODO O RESTO PROPOSTO É PANO DE FUNDO PARA SE DESVIAR A ATENÇÃO DO OBJETIVO PRINCIPAL. Se aprovado o texto como proposto, aí sim o prefeito terá total autonomia para fazer o que quiser, inclusive baixar decreto para cobrança de motos, aumentar o número de ruas do sistema Zona Azul, o preço, modificar horário, cobrar zona azul de bicicletas , velocípedes , carroças de burro... tudo isso sem dar a mínima pra ninguém ,nem mesmo para os vereadores.
Hoje os edis se reuniram na Câmara para discutir o assunto e o debate foi intenso. As opiniões estão divididas. Ficamos sabendo de fonte segura que o placar está sete a sete. e se assim se mantiver, o voto de minerva será do presidente Clériston Moreira, E AÍ O VOTO SERIA DE CERTA FORMA ATÉ BEM PREVISÍVEL.
Agora, é preciso que a população acorde para reivindicar seus direitos. Pelo que se viu na Audiência Pública em que se discutiu o assunto recentemente , ao que parece o povo não está nem aí para coisa alguma. A casa estava vazia e a audiência quase se tornou um monólogo. É preciso acordar agora, depois vai ser tarde demais. A comissão , possivelmente, deverá exarar o parecer já na próxima sessão, e volto a repetir; Nada ainda está definido. Faça o seu representante na Câmara de Vereadores conhecer e fazer valer a sua vontade, é direito seu.
Emerson Rocha / Bahia Acontece
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